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- Tribunal de Contas – Estatutos
- Codigo Laboral Cabo-verdiano
- SNCRF- Aprovação do Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro
- SNCRF – Códigos de Contas, Estrutura Conceptual, regime especial das PEs e as NRF
- CNNC – Comissão Nacional de Normalização Contabilistica – Estatutos
- OPACC- Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados – Estatutos
- Calendário de Obrigações